Questão FC465617
A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade d
Orçamento Público
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida.
Os recursos transferidos
- integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.
- integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
- podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.
- podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
- podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 166‑A, autoriza que emendas individuais impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual aloquem recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Essa alocação se dá por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida, formas previstas para direcionar os valores diretamente aos entes federados.
Importante: embora os recursos possam ser destinados a esses entes, a norma estabelece restrições sobre sua incorporação ao cálculo de receitas para repartição e sobre aplicações vedadas, preservando a finalidade específica da transferência.
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