Questão FC465618
Considere os seguintes itens: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituí
Orçamento Público
FCC · 2022
Considere os seguintes itens:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Os instrumentos de planejamento que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os que constam em
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque trata dos instrumentos expressamente previstos na Constituição para essa finalidade: o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
O fundamento legal encontra-se no art. 165, §5º e §7º da Constituição Federal, que dispõe que, compatibilizados com o plano plurianual, os orçamentos previstos nos incisos I e II terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
Na prática isso significa que a elaboração e a execução do orçamento fiscal e do orçamento de investimento devem observar o PPA e distribuir recursos de modo a amenizar disparidades regionais, utilizando a população como parâmetro para o dimensionamento e a priorização de despesas e investimentos.
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