Questão FC465620
A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
- deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
- deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá- las em documentos legais distintos.
- deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.
- pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
- pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual pode trazer autorização ao chefe do Poder Executivo para efetivar operações de crédito por antecipação da receita com o fim específico de atender insuficiências temporárias de caixa.
Esse dispositivo decorre do princípio da exclusividade da LOA, que veda matérias estranhas, salvo exceções previstas na Constituição e na legislação. A Constituição, no art. 165, §8º, admite a autorização para contratação de operações de crédito, e a Lei 4.320/1964, no art. 7º, II, prevê expressamente a possibilidade de realização, em qualquer mês, de operações por antecipação de receita para suprir insuficiências de caixa.
Trata‑se de autorização prévia, não da imediata contratação, e está sujeita aos limites e às condições legais e ao controle administrativo e legislativo cabíveis.
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