Questão FC465622
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
Orçamento Público
FCC · 2022
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
- não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
- poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
- integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
- não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
- não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Emenda parlamentar individual impositiva pode prever repasse por transferência especial a Estados, Distrito Federal ou Municípios. Nesse caso, o recurso é repassado diretamente ao ente beneficiado, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere.
Ao ser transferido, o montante pertence ao ente no momento da efetiva transferência e deve ser aplicado em programações finalísticas compatíveis com a competência do Poder Executivo local, ou seja, em ações e projetos que integrem as atribuições e políticas públicas municipais.
Há restrições sobre o uso desses recursos: não integram a base para repartição e para certos limites fiscais, e são vedados para pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionistas e encargos da dívida. Além disso, normativa prevê percentual mínimo de aplicação em despesas de capital para essas transferências.
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