Questão FC465623
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
Orçamento Público
FCC · 2022
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
- as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.
- as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.
- o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.
- o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988, no Art. 165, §6º, exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual venha acompanhado de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Esse demonstrativo detalha quanto tais medidas reduzem a arrecadação ou implicam despesas em cada região ou unidade federativa. A regionalização permite identificar concentrações de benefício e variações locais no impacto orçamentário.
A finalidade é garantir transparência fiscal e subsidiar a avaliação do Legislativo sobre a compatibilidade dessas medidas com as metas e prioridades orçamentárias, além de fornecer elementos para o controle e a responsabilização.
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