Questão FC465624
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2022
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
- será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- estabelecerá as diretrizes de política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- estimará os riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais contra a Administração direta do referido ente e informará sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos, caso estes se concretizem.
- identificará os tributos pelos quais está prevista renúncia de receita para o ano de referência da Lei Orçamentária Anual e para os dois exercícios seguintes e detalhará os beneficiários e as medidas de compensação parcial da perda prevista de receita.
- estabelecerá normas de gestão financeira da Administração direta e indireta do referido ente, bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve vir acompanhado de um demonstrativo regionalizado que mostre os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Isso está previsto no Art. 165, §6º da Constituição Federal. A exigência obriga o poder Executivo a explicitar e quantificar a renúncia ou o custo fiscal dessas medidas no âmbito do orçamento anual.
A finalidade é garantir transparência e permitir que o Legislativo, o controle externo e a sociedade avaliem o impacto distributivo e fiscal desses benefícios, assim como sua compatibilidade com as metas orçamentárias. A regionalização facilita identificar onde e para quem os efeitos são mais relevantes.
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