Questão FC465625
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- cumpre com os princípios orçamentários da universalidade e da exclusividade, se ela fixar despesa para a devolução de depósito caução recebido por uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
- cumpre com o princípio orçamentário da competência, se ela apresentar a previsão da receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria segundo o fato gerador destas receitas.
- pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2022, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
- pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos extraordinários até o limite de 1,2% do superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do ano de 2021.
- deve apresentar as receitas previstas com aluguéis, alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito por antecipação da receita como Receitas de Capital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 4.320/1964, em seu Art. 7º, II, autoriza que a Lei Orçamentária Anual contenha autorização ao Poder Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) em qualquer mês do exercício, com o objetivo de atender a insuficiências de caixa.
Trata‑se de autorização preventiva que não obriga a contratação, mas permite que o ente público recorra a recursos financeiros temporários quando as receitas previstas ainda não foram arrecadadas. Essas operações visam equilibrar o fluxo de caixa até o ingresso efetivo das receitas.
É importante lembrar que a autorização na LOA não dispensa observância de limites legais, prazos e condições específicas para contratação e amortização dessas operações.
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