Questão FC465626
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.
- pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.
- deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
- deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
- deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual está sujeita ao princípio da exclusividade, que limita seu conteúdo à previsão de receitas e fixação de despesas. Contudo, a Constituição Federal admite exceções.
Uma dessas exceções é a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive a operação de crédito por antecipação da receita. Assim, a LOA pode prever essa autorização ao Poder Executivo.
Essa antecipação destina-se a atender insuficiência de caixa ocorrida no próprio exercício financeiro, conforme a legislação fiscal, razão pela qual a autorização pode abranger qualquer mês do exercício de 2022.
Tal autorização deve obedecer às condições e limites legais, garantindo finalidade temporária e respeito às normas de responsabilidade fiscal.
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