Questão FC465627
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
- dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
- estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
- compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
- conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
- apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto: a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações para pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
Os aluguéis constituem receita proveniente da fruição do patrimônio público, portanto são classificados como receita patrimonial, categoria integrante das receitas correntes segundo a legislação orçamentária.
O pagamento de juros sobre a dívida representa um encargo financeiro do ente público; essa natureza não envolve formação de capital, por isso é inscrita como despesa corrente, na rubrica de encargos financeiros ou serviço da dívida.
Na prática orçamentária, a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro observando essa classificação, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e normativos contábeis.
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