Questão FC465628
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
Orçamento Público
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
- lei complementar.
- lei ordinária.
- lei delegada.
- resolução legislativa.
- portaria do órgão central de planejamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A norma que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja natureza é de lei ordinária.
A Constituição prevê expressamente que a LDO "orientará a elaboração da lei orçamentária anual" (Art. 165, §2º), atribuindo-lhe função normativa sobre metas e prioridades da administração pública e sobre diretrizes de política fiscal.
Por ser lei ordinária, a LDO segue o processo legislativo comum, aprovado pelo Congresso com quórum simples, e disciplina elementos essenciais que tornam possível a elaboração da LOA, como metas, prioridades e parâmetros fiscais a serem observados pelo Executivo.
Em resumo: a LDO, forma legislativa de lei ordinária, é o instrumento constitucionalmente indicado para orientar a LOA.
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