Questão FC465630
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu: I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia. Nos termos da
Orçamento Público
FCC · 2021
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens
- I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
- I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
- I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
- I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
- I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Constituição Federal exige que o projeto da Lei Orçamentária seja acompanhado de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, conforme Art. 165, §6º.
Esse demonstrativo deve abranger especificamente as medidas indicadas na questão: isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia. Ou seja, todos os itens I a V precisam constar para quantificar o impacto fiscal.
A finalidade é permitir a avaliação do montante e da distribuição regional dos efeitos orçamentários, garantindo transparência e possibilitando o controle legislativo e social sobre as renúncias e benefícios previstos.
Portanto, legalmente, I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas.
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