Questão FC465631
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram pr
Orçamento Público
FCC · 2021
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada
- legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.
- ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.
- legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.
- legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A aprovação é legal, com fundamento no Art. 166, §3º da Constituição Federal.
Esse dispositivo exige que emendas ao projeto da Lei do Orçamento Anual sejam compatíveis com o Plano Plurianual e a LDO e que indiquem os recursos necessários. A Constituição admite, como fonte, exclusivamente os recursos provenientes de anulação de despesa.
Há previsão também de limitações sobre de onde a anulação pode incidir, mas essa vedação interessa ao uso de anulações que suprimam dotações já destinadas a itens como pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais. No caso descrito, a emenda indicou anulação como fonte para alterar dispositivo referente ao serviço da dívida, procedimento admitido pela regra constitucional de indicação de recursos.
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