Questão FC465632
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
Orçamento Público
FCC · 2021
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
- legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
- legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
- ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
- legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É legal desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, conforme o disposto no Art. 19 da Lei 4.320/1964.
Isso significa que o orçamento (LOA) só pode consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos quando houver previsão normativa específica que autorize a subvenção, não bastando mera intenção administrativa.
A exigência da lei especial constitui requisito tanto para a validade da despesa quanto para a regularidade do procedimento orçamentário, exigindo observância da competência legislativa e dos limites legais previstos.
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