Questão FC465634
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orça
Orçamento Público
FCC · 2019
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual
- contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- compreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- inclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.
- permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.
- tem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, destinado a arrecadações e despesas dos órgãos e entidades que integram o Estado.
Conforme o texto constitucional (art. 165, §5º, I), o Orçamento Fiscal abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo expressamente as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Na prática, isso significa que a LOA consolida as previsões de receita e as autorizações de despesa destas unidades, servindo como instrumento legal para a execução orçamentária anual dessas pessoas administrativas.
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