Questão FC465637
A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:
Orçamento Público
FCC · 2024
A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:
- A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento de todas as empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.
- O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.
- O plano plurianual define, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em consonância com o plano plurianual.
- O plano plurianual consigna as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Já as despesas correntes para sustentar os gastos de capital previstos devem ser previstas apenas nas leis orçamentárias, já que são flexíveis e mudam anualmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA) (Art. 165, §4º, CF). Isso significa que esses instrumentos setoriais e regionais só têm legitimidade e coerência quando alinhados às diretrizes, objetivos e metas fixados no PPA.
O PPA funciona como a referência de médio prazo (quatro anos) que orienta a programação de investimentos e dos programas de duração continuada. A exigência de consonância evita dispersão de prioridades, assegura compatibilidade entre planejamento e orçamento e condiciona a execução das políticas públicas aos objetivos previamente estabelecidos.
Além disso, tais planos e programas são objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, o que reforça o controle e a vinculação entre planejamento, orçamento e avaliação das ações governamentais.
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