Questão FC465639
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece
Orçamento Público
FCC · 2024
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece
- que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
- a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.
- vedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.
- o princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.
- que a LOA deve contemplar o orçamento de investimentos das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição determina que a LOA não se limita ao orçamento fiscal e da seguridade social, devendo incluir também o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, §5º, II).
Isso significa que, quando o poder público controla, por voto, a empresa, seus projetos de investimento integram a lei orçamentária anual, permitindo planejamento integrado, transparência e controle sobre desembolsos e metas de investimento públicos.
Se a participação for minoritária, a inclusão não é exigida. A previsão constitucional visa consolidar atos de governo que impliquem aplicação de recursos públicos e orientar a execução orçamentária e financeira.
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