Questão FC465640
Segundo a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2023
Segundo a Constituição Federal de 1988,
- o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
- o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
- o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.
- a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal admite que a Lei Orçamentária Anual contenha previsão autorizando a abertura de créditos suplementares.
Art. 165, §8º prevê que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares.
Isso decorre do princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA deve tratar, em regra, apenas de receitas e despesas, mas admite exceções expressas pela Constituição. A autorização na LOA é uma faculdade normativa que permite, se surgirem necessidades e houver recursos, a elevação de dotações para despesas já previstas.
Em suma, a LOA pode prever tal autorização, sujeita aos limites e às condições legais para efetiva abertura dos créditos suplementares.
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