Questão FC465641
Segundo a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2023
Segundo a Constituição Federal de 1988,
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido mensalmente pelos titulares dos poderes executivo, legislativo
- à Plano Plurianual identifica e estima os riscos fiscais para um período de quatro anos, além de informar sobre às opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
- a Lei Orçamentária Anual de 2023 de um ente público deve conter demonstrativo com as metas anuais relativas à divida pública para o período de 2020 a 2022.
- a Lei Orçamentária Anual de 2023 de um ente público deve conter demonstrativo da evolução do patrimônio liquido do referido ente no período de 2020 a 2022.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme a Constituição Federal.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, garantindo coerência entre planejamento e execução.
Especificamente, a LDO deve dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, definindo diretrizes para o uso de recursos por essas instituições.
Além disso, a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária, incorporando ao processo orçamentário as mudanças necessárias à política fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Esses dispositivos encontram respaldo no texto constitucional, que fixa o conteúdo mínimo da LDO para orientar a gestão fiscal e orçamentária.
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