Questão FC465642
Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Orçamento Público
FCC · 2023
Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar os recursos necessários para atendê-las, não sendo permitida a indicação de recursos provenientes de transferências tributárias constitucionais para Estados.
- É permitido inserir no projeto de lei orçamentária autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as despesas e receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar o projeto de lei orçamentária.
- A lei de diretrizes orçamentárias possui, como uma de suas funções, dispor sobre as alterações na legislação tributária.
- Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição atribui a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimentos, e não ao orçamento da seguridade social.
Conforme a CF/88, Art. 165, §5º e §7º: a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal (I), o orçamento de investimento das empresas estatais (II) e o orçamento da seguridade social (III); e os orçamentos previstos nos incisos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Portanto, a inclusão do orçamento da seguridade social na afirmação é equivocada, tornando a alternativa incorreta.
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