Questão FC465645
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
- o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
- a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, conforme o texto constitucional: art. 165, §8º.
Esse comando decorre do princípio da exclusividade, que veda inserir na LOA matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo exceções expressas pela Constituição. A autorização para créditos suplementares é uma dessas exceções.
Na prática, essa autorização confere ao Poder Público a possibilidade de suplementar dotações orçamentárias durante o exercício para atender despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas, respeitadas as normas legais e os limites estabelecidos.
Portanto, a LOA pode prever, de modo expresso, a abertura futura desses créditos, garantindo flexibilidade para ajustes orçamentários no decorrer do exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em