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Questão FC465647

Considere os seguintes itens: I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal. Nos termos da Constituição

Orçamento Público

FCC · 2021

Considere os seguintes itens:

I. metas para as despesas de capital.

II. metas para os programas de duração continuada.

III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

  1. no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
  2. na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
  3. no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta: os itens I e II cabem ao Plano Plurianual (PPA) e o item III cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No texto constitucional, a lei do PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, justificando a inclusão de I e II no PPA.

A LDO tem a função de fixar as metas e prioridades da administração e de estabelecer as diretrizes da política fiscal, bem como as metas fiscais a serem observadas na elaboração da lei orçamentária anual, explicando por que o item III pertence à LDO.

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