Questão FC465650
O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como ' regra de ouro"
Orçamento Público
FCC · 2024
O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como ' regra de ouro"
- veda a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, exceto sob a modalidade de securitização de créditos não tributários.
- proíbe a utilização de receitas de capital em despesas de custeio, salvo sob o regime de recuperação fiscal.
- estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário, admitindo déficit fiscal apenas excepcionalmente, e não mais do que em dois exercícios consecutivos.
- determina que a despesa total de pessoal do ente não pode superar o percentual de 50% da receita corrente líquida.
- determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa apresenta a chamada regra de ouro, prevista no art. 167, III da Constituição. Seu objetivo é evitar que o endividamento público seja usado para cobrir despesas correntes, direcionando as operações de crédito para a cobertura de despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).
Assim, a contratação de empréstimos não pode exceder o montante das despesas de capital. Há exceção quando a operação é autorizada por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Na prática, a regra preserva o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da dívida, permitindo exceções apenas com autorização legislativa expressa e finalidade definida.
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