Questão FC465651
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
Orçamento Público
FCC · 2022
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
- possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.
- viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.
- garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.
- impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra de ouro constitucional veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mas admite exceções estritas.
Essas exceções ocorrem quando há autorização por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, isto é, recursos claramente destinados a despesas de capital específicas, não para custeio corrente.
Além disso, essa autorização exige aprovação do Poder Legislativo por maioria absoluta, ou seja, mais da metade do total dos membros da casa legislativa, garantindo controle político sobre novas dívidas.
Na prática, a regra limita o endividamento para fins correntes e só permite operações de crédito para investimento quando há finalidade definida e aval legislativo qualificado.
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