Questão FC465652
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Exec
Orçamento Público
FCC · 2022
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,
- vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.
- vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
- vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.
- vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.
- vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% no período de 12 meses, o ente pode adotar ajuste fiscal para reequilibrar as contas. A alternativa indica uma vedação específica nesse contexto.
Significa que é proibida a adoção de qualquer medida que resulte em reajuste de despesa obrigatória superior à variação da inflação. Ou seja, aumentos de despesas permanentes não podem superar o índice inflacionário, de modo a não agravar o desequilíbrio financeiro.
Fica ressalvada a observância da preservação do salário mínimo: seu poder aquisitivo deve ser mantido, não sendo permitida medida que o reduza em termos reais.
Em síntese, a norma limita aumentos de despesas obrigatórias acima da inflação durante o ajuste fiscal, protegendo apenas a manutenção do salário mínimo.
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