Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição fe

Gabarito

D

Comentário do professor

A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o art. 167‑A, que autoriza, quando em 12 meses se verificar \( \frac{\text{despesas correntes}}{\text{receitas correntes}} > 0{,}95 \), a aplicação de mecanismos de ajuste fiscal.

Na alternativa correta, entende‑se que é facultado aos órgãos e poderes do ente federativo impor a vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Ou seja, trata‑se de uma medida que pode ser adotada, não de uma obrigação automática.

Essa vedação abrange mudanças na organização de carreiras que elevem encargos permanentes com pessoal, como reclassificações, criação de novas posições remuneratórias ou alterações que aumentem níveis remuneratórios e, consequentemente, a despesa.

A restrição vale enquanto permanecer a situação de risco fiscal; para esse inciso não há ressalvas expressas na norma, diferentemente de alguns outros itens previstos no mesmo artigo.