Questão FC465656
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia auto
Orçamento Público
FCC · 2019
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA:
I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer exceção.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I, II e IV.
- I e II.
- III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 167 da Constituição Federal estabelece vedações orçamentárias. Os itens I, II e III do enunciado traduzem essas proibições previstas no texto constitucional.
I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, porque qualquer aumento ou reclassificação de dotação precisa respaldo legal e fonte de custeio identificada.
II. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, impedindo comprometer gastos sem previsão orçamentária.
III. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa, preservando o controle do Legislativo sobre a destinação dos recursos.
Essas regras visam assegurar a separação de poderes no manejo do orçamento e a disciplina fiscal na administração pública.
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