Questão FC465658
"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,
Fundos Especiais
FCC · 2024
"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,
- não são afetados pelo princípio da não vinculação, eis que aos mesmos podem ser destinados percentuais provenientes da arrecadação de impostos de titularidade do ente instituidor.
- observam o princípio da unidade de caixa ou de tesouraria, sendo vedada a destinação a tais fundos, por lei específica, do produto de receitas públicas, tributária ou não tributária.
- quando apresentem saldo positivo apurado em balanço, tal saldo é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição diversa em sua lei de criação..
- são uma exceção em relação ao princípio da unidade orçamentária, dado que possuem contabilidade e orçamento próprios e a execução de suas despesas prescinde de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.
- somente podem ser instituídos por lei complementar e destinados à arrecadação de taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia, sendo obrigatória a transferência ao Tesouro de eventuais saldos financeiros apurados em balanço."
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Lei nº 4.320/1964, o saldo positivo apurado em balanço de um fundo especial não se perde ao final do exercício. Esse saldo deve ser transferido para o exercício seguinte, permanecendo a crédito do mesmo fundo, o que assegura a continuidade da vinculação dos recursos ao fim a que se destinam.
Essa regra preserva a finalidade do fundo e a correta execução financeira, garantindo que recursos específicos não retornem automaticamente ao caixa geral. Há, no entanto, possibilidade de regra diversa se expressamente prevista na lei de criação do fundo, caso em que essa disposição prevalece.
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