FC ConcursosFC Concursos

Questão FC465659

Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apura

Fundos Especiais

FCC · 2023

Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apurado ao final do exercício seria transferido a crédito do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Acerca da proposta, é correto afirmar.

  1. É possível, tendo em vista que a disponibilidade de caixa vinculada ao fundo não precisa de escrituração individualizada.
  2. Não é possível, tendo em vista que, salvo determinação em contrário na lei instituidora, o saldo positivo de fundo especial deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
  3. Não é possível, pois embora o saldo possa ser transferido na forma pretendida, o ato remonta à competência do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a teor do decido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no processo 1330/2021.
  4. É possível, tendo em vista que o saldo positivo apurado em fundo especial pode ser transferido a crédito de outro fundo se do mesmo poder e natureza a teor do decido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no processo 1330/2021.
  5. Não é possível, tendo em vista que o saldo positivo de fundo especial não se transfere para o exercício seguinte, constituindo resultado financeiro do órgão central.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Explicação: A proposta do Presidente do Tribunal contraria a regra aplicável a fundos especiais. Pela Lei 4.320/64, Art. 73, "salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo".

Isso significa que o saldo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) não pode ser transferido, por decreto, para crédito de outro fundo, como o FUNSEG, a menos que a lei que instituiu o FAJ preveja expressamente essa alternativa.

Portanto, sem previsão legal diversa, o saldo positivo deve permanecer vinculado ao próprio fundo e ser lançado para o exercício seguinte a crédito do mesmo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo