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Questão FC465660

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarreg

Fundos Especiais

FCC · 2022

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal no 101/2000) e pela Lei no 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

  1. inviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
  2. vedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
  3. vedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.
  4. viável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
  5. viável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A destinação do produto de taxas para um fundo especial é viável, pois a legislação orçamentária autoriza a criação de fundos destinados a finalidades específicas e admite que seus saldos sejam mantidos para exercícios subsequentes.

A regra fundamental encontra-se na Lei 4.320/1964, especialmente no art. 73, que prevê: salvo disposição em contrário na lei instituidora, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Ademais, nada na Constituição ou na Lei de Responsabilidade Fiscal impede, em si, a vinculação de receitas de taxas a fundo destinado ao custeio da atividade de fiscalização ambiental, desde que observados os requisitos legais e a transparência fiscal.

Portanto, a iniciativa é juridicamente permitida, a não ser que a lei que cria o fundo expressamente proíba a transferência do saldo para o exercício seguinte.

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