Questão FC465661
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrad
Fundos Especiais
FCC · 2022
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos.
Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,
- o superavit financeiro apurado poderá permanecer à disposição do Fundo apenas por dois exercícios consecutivos, após o que deverá ser objeto de cancelamento, incorporando-se o montante correspondente às disponibilidades de caixa do Tesouro.
- o excesso de receitas deve ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro, em atendimento ao princípio da anualidade, salvo em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas.
- o fundo deverá ser dissolvido, vertendo seu patrimônio para outro fundo especial de despesa com finalidade semelhante ou, na inexistência de tal alternativa, computando-se o saldo financeiro como superavit orçamentário do ente instituidor.
- o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas.
- os recursos poderão ser integralmente desvinculados, para suportar despesas diversas daquelas objeto do Fundo, vedada a destinação para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei 4.320/64 (art. 73), o saldo positivo apurado em balanço de um fundo especial não é automaticamente remetido ao Tesouro; ele permanece à disposição do fundo, servindo como crédito para o exercício seguinte.
Isso significa que o montante continua vinculado às finalidades que deram origem ao fundo, garantindo a continuidade das atividades para as quais foi arrecadado.
Somente se a lei instituidora do fundo expressamente determinar tratamento diverso é que a vinculação poderá ser afastada. Mesmo assim, deve-se respeitar o percentual constitucional de desvinculação de receitas, ou seja, os limites fixados pela Constituição para a transferência de recursos para outras finalidades.
Na prática, o saldo não se perde; permanece como crédito do mesmo fundo, salvo previsão legal em contrário observada a regra constitucional.
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