Questão FC465664
Na jurisdição brasileira, a aprovação do orçamento público e o controle externo são atribuídos
Ciclo Orçamentário
FCC · 2024
Na jurisdição brasileira, a aprovação do orçamento público e o controle externo são atribuídos
- ambos ao poder legislativo.
- aos poderes executivo e legislativo, respectivamente.
- ao ministério público e ao tribunal de contas, respectivamente.
- ao poder legislativo e ao ministério público, respectivamente.
- ao poder executivo e ao ministério público, respectivamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque ambas as funções cabem ao Poder Legislativo no regime constitucional brasileiro.
A aprovação do orçamento público é atribuída ao Legislativo, nos termos da Constituição (arts. 165 a 169): o Executivo elabora e encaminha propostas, enquanto o Legislativo debate, emenda e aprova o PPA, a LDO e a LOA.
O controle externo também é exercido pelo Legislativo, que fiscaliza a execução orçamentária e a gestão pública, com apoio dos Tribunais de Contas como órgãos auxiliares (arts. 70 e 71 da CF). Esse controle visa verificar legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais.
Portanto, tanto a aprovação orçamentária quanto o controle externo são atribuições do Poder Legislativo.
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