Questão FC465665
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
Ciclo Orçamentário
FCC · 2019
O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,
- não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
- admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
- admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
- comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
- admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indica que o Legislativo pode apresentar emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que observada a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Isso significa que as propostas de alteração devem guardar coerência com as metas, programas e prioridades plurianuais e com as orientações anuais de política fiscal e orçamentária fixadas pela LDO. Em decorrência, emendas contrárias ao PPA ou à LDO não podem ser aprovadas pelo Legislativo.
O fundamento constitucional está no art. 166, que condiciona a aprovação das emendas à compatibilidade com o PPA e a LDO, garantindo a consistência do planejamento e da gestão fiscal.
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