Créditos adicionais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, em razão do princípio da exclusividade, a LOA não comporta dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais.

Nos termos do Art. 165, §8º da Constituição, uma dessas exceções é a autorização, contida na própria LOA, para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

Créditos suplementares destinam‑se a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária. A autorização na LOA permite que a administração proceda à sua abertura posteriormente, observadas as condições previstas, sem que seja preciso inserir outro dispositivo estranho ao objeto orçamentário.