Questão FC465671
Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício
Créditos Adicionais
FCC · 2024
Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 não destina dotação orçamentária para essa despesa. Sem caráter de urgência, em 02/07/2024, foi efetuada a abertura de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto foi:
- Suplementar, que deve ser autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo desse ente.
- Especial, que deve ser autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo desse ente.
- Suplementar, que deve ser aberto por ato do Poder Legislativo desse ente.
- Extraordinário, que deve ser aberto por lei do Poder Legislativo desse ente.
- Complementar, que deve ser aberto por lei do Poder Legislativo desse ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata-se de crédito especial, pois a despesa de consultoria contábil não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024 e não havia caráter de urgência no atendimento da necessidade identificada.
Na forma da Lei nº 4.320/1964, o crédito especial destina‑se a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica (art. 41, II).
Quanto ao procedimento, esse crédito deve ser autorizado por lei e, após a autorização legislativa, ser aberto por Decreto do Poder Executivo do respectivo ente, conforme previsto na legislação (art. 42).
Portanto, a abertura em 02/07/2024, sem urgência e diante da ausência de dotação na LOA, caracteriza corretamente o uso do crédito especial, observada a autorização e o decreto.
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