Questão FC465672
Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado
Créditos Adicionais
FCC · 2024
Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado por lei, porém não confere com dotação orçamentária suficiente para tanto. Em tal cenário, afigura-se adequado:
- utilizar recursos provenientes da reserva de contingência que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que se trate de ação prevista no plano plurianual.
- solicitar a abertura de crédito adicional especial, mediante decreto do Chefe do Executivo, devendo ter como fonte de receita o cancelamento de outras dotações.
- proceder à abertura de crédito extraordinário, que independe de lei específica e da indicação de fonte de custeio.
- solicitar a abertura de crédito adicional suplementar, que demanda lei específica, podendo ser suportado por recursos provenientes de excesso de arrecadação.
- efetuar o remanejamento de dotações de outras categorias, destinadas a outros contratos e ainda não integralmente executadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a medida adequada é solicitar a abertura de crédito adicional suplementar, pois se trata de reforço de dotação já existente para despesa em execução com insuficiência de dotação.
O crédito suplementar depende de lei específica que autorize e abra o crédito, devendo vir precedido de justificativa e da comprovação de recursos disponíveis para cobri‑lo.
Uma das fontes admitidas é o excesso de arrecadação, que corresponde ao saldo positivo entre a arrecadação realizada e a prevista, considerando a tendência do exercício; esse recurso pode suportar a abertura do crédito, desde que não esteja comprometido.
Portanto, procede a solicitação do crédito suplementar com indicação da fonte (por exemplo, excesso de arrecadação) e a observância das formalidades legais para sua autorização.
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