Questão FC465674
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
Créditos Adicionais
FCC · 2024
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais
- especiais abertos em 03/06/2024 podem ter como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2023.
- extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas e dispensam o empenho de despesa para a sua execução orçamentária.
- suplementares abertos em 03/06/2024 podem ter como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/05/2024.
- especiais abertos em 03/05/2024 destinam-se ao reforço de dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 e têm validade até 31/12/2024.
- suplementares abertos em 03/06/2024 podem ter como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o excesso de arrecadação de 2023 e possuem vigência até 02/06/2025.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.320/1964 admite, como fonte para abertura de créditos especiais, o **superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior**, desde que tais recursos estejam **não comprometidos**.
Na prática, um crédito especial aberto em 03/06/2024 pode utilizar o superávit constatado em 31/12/2023, desde que esse saldo não tenha sido reservado para outras finalidades. Além disso, os **créditos especiais** exigem **autorização legislativa** e a indicação da fonte de recursos, requisito atendido quando se aponta o superávit do exercício anterior.
Portanto, a utilização do superávit de 31/12/2023 como origem financeira é juridicamente válida e compatível com os requisitos legais, observada a condição de não comprometimento desses recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em