Questão FC465677
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
Créditos Adicionais
FCC · 2023
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
- especial em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do ano de 2022.
- suplementar em 11/01/2023 pode utilizar como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do mês de dezembro de 2022.
- especial deve ser efetuada quando a dotação orçamentária para aquisição de material de consumo fixada na Lei Orçamentária Anual resultar insuficiente.
- extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, como aqueles provenientes do resultado financeiro positivo.
- extraordinário deve ser feita por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 4.320/1964 disciplina expressamente a forma de abertura dos créditos extraordinários. Pelo Art. 44, esses créditos são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e sua abertura cabe ao Poder Executivo.
Isso significa que o Executivo edita um decreto para criar o crédito, garantindo rapidez na resposta a situações emergenciais. Ao mesmo tempo, cabe ao Executivo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, o que assegura a fiscalização parlamentar mesmo sem prejuízo da agilidade necessária.
Em resumo, a regra combina eficiência administrativa, por meio do decreto executivo, e controle democrático, por meio da comunicação imediata ao Legislativo, conforme estabelece a Lei 4.320/64.
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