Questão FC465684
Em 2020, um ente público constatou a necessidade de abrir créditos orçamentários adicionais para a compra urgente de materiais em decorrência de uma pandemia imprevista. Para a abe
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Em 2020, um ente público constatou a necessidade de abrir créditos orçamentários adicionais para a compra urgente de materiais em decorrência de uma pandemia imprevista. Para a abertura do referido crédito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ente público deve ter
- indicado os recursos que seriam utilizados; sendo que o superávit apurado em Balanço Patrimonial do ano de 2019 seria uma possível fonte de recursos.
- indicado os recursos que seriam utilizados; sendo que o superávit apurado em Balanço Financeiro do ano de 2019 seria uma possível fonte de recursos.
- obtido a prévia autorização legislativa e efetuado a abertura por decreto do poder executivo do referido ente.
- efetuado a abertura por decreto do poder executivo do referido ente e dado imediato conhecimento da abertura ao poder legislativo do referido ente.
- utilizado o crédito do tipo extraorçamentário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tratando‑se de necessidade urgente e imprevista em razão de calamidade pública (pandemia), aplica‑se o instituto do crédito extraordinário, previsto na Lei nº 4.320/1964 como destinado a despesas urgentes e imprevisíveis.
Nos entes subnacionais (estados, DF e municípios) a abertura do crédito extraordinário é feita por decreto do Poder Executivo, que deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme o art. 44 da Lei 4.320/64.
Essa forma permite a rápida cobertura da despesa sem prévia autorização legislativa ou indicação prévia de recursos, preservando a responsabilidade técnica e o controle legislativo por meio da comunicação imediata.
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