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Questão FC465686

Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um con

Créditos Adicionais

FCC · 2022

Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um concurso público, foram necessárias mais 100 unidades.

 

Nesse caso, nos termos previstos na Lei no 4.320/1964, a aquisição dos novos computadores

  1. deverá ser feita no exercício seguinte, por ter sido prevista no orçamento de forma insuficiente.
  2. poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional especial.
  3. poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser aberta por Decreto do Poder Judiciário.
  4. poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser autorizada por lei.
  5. poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional extraordinário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Quando a dotação orçamentária é insuficiente para atender nova necessidade, admite-se a abertura de um crédito suplementar para reforço da dotação já existente. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 (arts. 41 a 43), os créditos suplementares devem ser autorizados por lei e só podem ser abertos após demonstração da existência de recursos disponíveis e apresentação de exposição justificativa.

Depois da autorização legislativa, a abertura efetiva do crédito ocorre por decreto executivo, com indicação da fonte de recurso. Assim, a aquisição pode ocorrer no mesmo exercício, desde que haja a lei que autorize a despesa e o atendimento dos requisitos previstos na Lei 4.320/1964.

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