Questão FC465687
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não suj
Créditos Adicionais
FCC · 2022
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas
- a utilização da reserva de contingência, que corresponde a percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- a abertura de créditos extraordinários, que depende de autorização legal específica porém prescinde da indicação da fonte de receita.
- a edição de decreto do Chefe do Executivo para abertura de crédito especial adicional, prescindindo de autorização legal caso haja excesso de arrecadação como fonte de receita.
- o remanejamento de outras programações orçamentárias, mediante ato do Chefe do Executivo, com cancelamento de despesas de custeio ou de capital, salvo aquelas relativas a despesas obrigatórias e serviço da dívida.
- o cancelamento de empenhos e a geração de crédito especial suplementar, observado o limite máximo de 1/12 das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a utilização da reserva de contingência, prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual como parcela calculada sobre a receita corrente líquida e disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa reserva tem por finalidade o atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos. Quando a dotação específica para obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatórios, se mostra insuficiente em razão de um risco identificado no Anexo de Riscos Fiscais, a reserva pode ser utilizada dentro das condições e limites estabelecidos na LDO.
O emprego da reserva exige observância das normas previstas na LDO e na legislação fiscal, garantindo que a cobertura das despesas seja compatível com o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em