Questão FC465688
De acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
Créditos Adicionais
FCC · 2022
De acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
- suplementar, aberto em fevereiro de 2018, teve a sua vigência encerrada em fevereiro de 2020.
- especial é destinado a despesas cuja dotação resultou insuficiente durante a execução orçamentária.
- especial é autorizado por lei e aberto por decreto executivo, sendo que a sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
- extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para a sua abertura, que deve ser precedida de exposição justificativa.
- extraordinário depende da existência de resultado patrimonial positivo para a sua abertura e deve ser aberto por lei editada pelo legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crédito especial atende despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica, ou seja, cria nova autorização de gasto para projeto ou ação não prevista no orçamento (Lei n.º 4.320/1964, art. 41, II).
Sua abertura exige autorização legislativa (lei) e é efetivada por decreto do chefe do Executivo, formalizando a inclusão da despesa no exercício (art. 42).
A liberação do crédito depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa que indique a origem desses recursos (art. 43). Em prática, os recursos podem resultar de superávit de arrecadação, anulação de dotações ou outras fontes legalmente admitidas; sem essa indicação não se promove a abertura do crédito.
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