Questão FC465695
O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anu
Créditos Adicionais
FCC · 2022
O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese
- o ato é nulo.
- o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.
- o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.
- o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ato é válido desde que observadas três condições cumulativas: destinar-se a reforço de dotação já existente, indicar a fonte dos recursos e estar previamente autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Trata‑se de abertura de crédito suplementar, que não cria nova despesa sem dotação, mas reforça uma dotação já prevista. A Constituição admite autorização para abertura de créditos suplementares na própria LOA como exceção ao princípio da exclusividade.
Além disso, a abertura por decreto depende da existência de recursos disponíveis e de justificativa técnica, conforme os preceitos legais que regulam a execução orçamentária. Assim, cumpridos esses requisitos, o decreto é legítimo.
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