Questão FC465697
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, p
Créditos Adicionais
FCC · 2021
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021. Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos
- não recuperáveis, que se classificam como extranumerários.
- por antecipação, que se classificam como suplementares.
- excepcionais, que se classificam como impositivos.
- compensáveis, que se classificam como especiais.
- adicionais, que se classificam como extraordinários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso descrito, as autorizações de despesa emergenciais relativas à epidemia representam créditos adicionais classificados como extraordinários. Essas despesas são urgentes e imprevistas e decorrem de declaração de calamidade pública, encaixando-se exatamente no conceito legal de crédito extraordinário.
Os créditos extraordinários acrescentam recursos ao orçamento para atender a situações excepcionais e não se destinam a reforço de dotações já previstas. Eles formalizam a abertura de dotação para novas despesas necessárias em face da calamidade.
Como fundamento, a Lei 4.320/64 prevê essa natureza específica de créditos para guerra, comoção interna ou calamidade pública. A abertura pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, permitindo atendimento imediato das necessidades provocadas pela situação.
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