Questão FC465698
Os créditos suplementares
Créditos Adicionais
FCC · 2020
Os créditos suplementares
- são destinados ao reforço de dotação orçamentária e são abertos por Lei Ordinária ou Decreto Executivo.
- dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão precedidos de justificativa em medida provisória.
- dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão justificados em lei complementar.
- são abertos por meio de Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo sobre a necessidade de criar uma dotação orçamentária específica.
- são destinados a despesas urgentes, não dependem da existência prévia de recursos e são abertos por medida provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária já prevista, permitindo que uma despesa receba maior verba dentro da mesma categoria programática.
Na prática, sua autorização cabe ao Poder Legislativo por meio de Lei Ordinária, podendo essa autorização constar na própria Lei Orçamentária Anual. A abertura do crédito é feita pelo Poder Executivo por meio de Decreto, que efetiva a movimentação orçamentária.
Esses créditos só podem ser abertos se houver recursos disponíveis e devem ser precedidos de exposição justificativa que demonstre a necessidade do reforço. A previsão legal encontra-se na Lei nº 4.320/64 (arts. 42 e 43).
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