Questão FC465715
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é
- o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.
- seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.
- sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.
- o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que ingressos extraorçamentários têm caráter transitório e são de natureza compensatória. Isso significa que esses recursos entram nos cofres públicos apenas enquanto há obrigação de repassá‑los a terceiros ou enquanto são administrados em nome de terceiros.
Esses valores não se destinam a financiar a execução das políticas públicas, por isso não podem constituir fonte para despesas previstas na Lei Orçamentária Anual. Na contabilidade pública aparecem como ativos e passivos exigíveis, refletindo obrigação de devolução.
Em resumo: o que distingue a receita extraorçamentária é sua temporariedade e finalidade de compensação, com o ente público atuando como agente depositário, sem possibilidade de integrar o orçamento como fonte de gasto.
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