Questão FC465716
Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2022
Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias
- são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.
- possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.
- constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.
- possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.
- pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Receitas extraorçamentárias são ingressos que têm caráter de extemporaneidade e transitoriedade, ou seja, não constituem recursos permanentes do Estado; entram nos cofres apenas para cumprir fim temporário.
O Estado age como mero agente depositário desses valores, que representam obrigações a restituir ou movimentações que não criam direito a gasto novo.
Por isso, essas receitas não integram a Lei Orçamentária Anual como fonte para abertura de despesas; sua devolução ou regularização não depende de autorização legislativa para gerar despesa.
Em resumo: são numerários transitórios, registrados fora da estimativa de receitas e não vinculáveis à geração de despesas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em