Questão FC465719
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constitu
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2021
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem
- excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.
- receitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.
- ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- recursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
- ingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ingressos extraorçamentários são entradas financeiras de caráter temporário que apenas transitam pelo caixa do Tesouro, sem constituir receitas disponíveis para a execução do orçamento.
O ente público atua como agente depositário: há registro contábil desses ingressos, pois geram ativos e passivos exigíveis, mas sua destinação não integra a previsão da Lei Orçamentária Anual.
Em consequência, tais recursos são não passíveis de utilização para suportar despesas previstas na LOA, devendo ser devolvidos ou transferidos conforme a finalidade a que se vinculam, sem necessidade de autorização legislativa para essa devolução.
Por isso, não afetam diretamente a execução orçamentária nem o cálculo de disponibilidade para empenhos e pagamentos. Exemplos típicos incluem valores recebidos por conta de terceiros ou cauções.
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