Questão FC465723
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2019
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que
- esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
- a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
- o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
- a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 4.320/1964, em seu art. 7º, inciso II, prevê que a Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo a realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
Trata‑se de operações de caráter temporário, realizadas com base em receitas já previstas no orçamento, com a finalidade de cobrir descompassos de fluxo de caixa. Essas operações não constituem receita permanente; devem ser restituídas com as próprias receitas a que se referem, preservando a consistência orçamentária e fiscal.
Portanto, a autorização prevista na Lei de Orçamento é condição legal para que o Executivo proceda a essas antecipações quando necessário.
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