Questão FC465728
A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas previstas com
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas previstas com
- Multas Administrativas classificadas, quanto à Origem, em Outras Receitas Correntes.
- Contribuições de Melhoria classificadas, quanto à Origem, em Contribuições.
- Taxas pela Prestação de Serviços classificadas, quanto à Origem, em Receitas de Serviços.
- Indenizações por Sinistro classificadas, quanto à Categoria Econômica, em Receitas de Capital.
- Cessão de Direitos classificadas, quanto à Origem. em Receitas de Serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Multas Administrativas são receita decorrente de penalidades aplicadas pela Administração pública e, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), integram a classificação de origem como Outras Receitas Correntes.
Isso ocorre porque as multas não configuram tributo, nem contraprestação por serviço público, tampouco alienação de bens; tratam‑se de receitas correntes pecuniárias de natureza sancionatória, sem afetar o ativo permanente.
Na Lei Orçamentária Anual a apresentação por origem demanda essa distinção: registrar as multas em Outras Receitas Correntes permite identificar receitas eventuais e não tributárias que financiam despesas de custeio.
Portanto, ao elaborar a LOA, as multas administrativas são previstas e classificadas, quanto à origem, como Outras Receitas Correntes.
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