Questão FC465732
Quanto às receitas públicas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2024
Quanto às receitas públicas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
- as receitas arrecadadas com Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis, Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos e Cessão de Direitos devem ser classificadas como Receitas Correntes.
- os recursos financeiros provenientes do superávit financeiro referente ao ano de 2023 devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024, na origem Outras Receitas Correntes.
- os recursos financeiros resultantes do cancelamento, em 05/01 /2024, de despesas inscritas em restos a pagar em 31 /12/2023 referentes a material de consumo devem ser reconhecidos como Receitas Correntes em 2024.
- a previsão da Receita Patrimonial, no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024, deve ser registrada em contas contábeis das classes 1 e 4 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
- os recursos financeiros recebidos em espécie, por meio de doação em 22/08/2024, devem ser registrados como Receita Extraorçamentária caso não estejam previstos na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determina que tais recebimentos sejam classificados como Receitas Correntes.
Isso ocorre porque Multas e Juros incidentes sobre alienação de bens intangíveis possuem caráter compensatório e não representam ingresso de capital novo destinado a investimentos; portanto são receitas de natureza corrente.
A Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita traduz reparação por danos ao patrimônio público, o que também se enquadra como receita corrente, normalmente registrada na origem Outras Receitas Correntes e em subcontas de Indenizações.
Da mesma forma, a Cessão de Direitos é tratada como receita corrente segundo o MCASP, por não configurar operação de capital onerosa que represente formação de ativo permanente.
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